Lei Ordinária Nº 428, de 17 de Dezembro de 2020

• Ementa: LOA 2021
• Indexação: LOA,2021
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 428/2020

Lei Ordinária Nº 427, de 09 de Junho de 2020

• Ementa: LDO 2021
• Indexação: LDO,2021
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 427/2020

Lei Ordinária Nº 422, de 12 de Dezembro de 2019

• Ementa: LOA 2020
• Indexação: LOA, 2020
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 422/2019

Lei Ordinária Nº 419, de 01 de Agosto de 2019

• Ementa: LDO 2020
• Indexação: LDO,2020
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 419/2019

Lei Ordinária Nº 411, de 14 de Dezembro de 2018

• Ementa: LOA 2019
• Indexação: LOA, 2019
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 411/2018

Lei Ordinária Nº 410, de 14 de Dezembro de 2018

• Ementa: LDO 2019
• Indexação: LDO,2019
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 410/2018

Lei Ordinária Nº 397, de 15 de Dezembro de 2017

• Ementa: LOA 2018
• Indexação: LOA,2018
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 397/2017

Lei Ordinária Nº 396, de 15 de Dezembro de 2017

• Ementa: PPA 2018-2021
• Indexação: PPA,2018,2021
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 396/2017

Lei Ordinária Nº 395, de 15 de Dezembro de 2017

• Ementa: LDO 2018
• Indexação: LDO,2018
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 395/2017