Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 428, de 17 de Dezembro de 2020

Lei Ordinária Nº 427, de 09 de Junho de 2020

Lei Ordinária Nº 422, de 12 de Dezembro de 2019

Lei Ordinária Nº 419, de 01 de Agosto de 2019

Lei Ordinária Nº 411, de 14 de Dezembro de 2018

Lei Ordinária Nº 410, de 14 de Dezembro de 2018

Lei Ordinária Nº 397, de 15 de Dezembro de 2017

Lei Ordinária Nº 396, de 15 de Dezembro de 2017

Lei Ordinária Nº 395, de 15 de Dezembro de 2017