Carta de serviços

Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017
A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Sua missão é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica, e prática.
Você pode conferir as Cartas de Serviços ao Cidadão clicando nos links abaixo:

Titulo Descrição
AVISO DE LICITAÇÕES Categoria LAI	Acessar
DECRETOS DECRETOS Categoria LAI	Acessar
E-SIC E-SIC Categoria LAI	Acessar
LEIS LEIS Categoria LAI	Acessar
OUVIDORIA OUVIDORIA Categoria LAI	Acessar
PORTARIAS PORTARIAS Categoria LAI	Acessar
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