Decretos

Decretos municipais agrupado por exercício.

Descrição	Data	Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2025 Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira), em virtude das celebrações da Semana Santa.	14/04/2025
Decreto 01/2024 Conceder no âmbito dos poderes da Câmara Municipal de Bacabeira-MA, PONTO FACULTATIVO aos servidores desta Casa Legislativa, no dia 28 de março (quinta-feira), em decorrência do feriado do dia 29 de março, Sexta-Feira Santa, feriado nacional	27/03/2024