Leis Municipais

Leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Descrição	Data	Arquivo
Lei 460/2023 Institui o diário oficial eletrônico do legislativo de Bacabeira, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos	27/01/2025
Lei 322/2013 Dispões sobre a Organização administrativa do poder Legistlativo do Município de Bacabeira	17/05/2013