Papel do Vereador
O que é um vereador?
O vereador é um representante político eleito diretamente pela população por meio do voto secreto. Ele atua no Poder Legislativo municipal, uma das três esferas que compõem a federação brasileira (União, Estados e Municípios). Seu papel é equivalente ao dos deputados e senadores nas esferas estadual e federal, respectivamente.
Qual é a principal função de um vereador?
A principal função de um vereador é representar os interesses da população perante o poder público. Como membro do Poder Legislativo municipal, ele tem o dever de criar, revisar e aprovar leis que atendam às necessidades da cidade.
Legislar, na prática, envolve propor, alterar ou revogar leis que regem o município. No Brasil, as leis são fundamentais para organizar a vida em sociedade, e os vereadores contribuem para sua elaboração dentro do âmbito municipal.
Quais leis um vereador pode tratar?
O vereador só pode legislar sobre temas que estejam dentro da competência do município. Ele não tem autoridade para alterar leis estaduais ou federais. Portanto, é importante que o eleitor esteja atento às promessas dos candidatos, evitando apoiar aqueles que prometem ações fora de sua alçada.
Exemplos de temas que podem ser tratados pelos vereadores:
- Criação, alteração ou extinção de tributos municipais;
- Delimitação do perímetro urbano;
- Proposta de nomes para ruas e avenidas
- Aprovação do orçamento municipal;
- Planejamento urbano, incluindo zoneamento e uso do solo;
- Aprovação do Plano Diretor municipal e do plano de educação;
- Tombamento de patrimônios históricos e culturais do município.
O papel de fiscalizar o prefeito
Além de legislar, o vereador tem a importante função de fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal, ou seja, do prefeito. Essa atividade é essencial para manter o equilíbrio entre os poderes e garantir que o prefeito não exceda suas atribuições legais.
A fiscalização inclui:
- Acompanhamento das contas públicas para evitar superfaturamento e atrasos em obras;
- Controle dos atos administrativos, com possibilidade de visitas a órgãos municipais e solicitação de esclarecimentos ao prefeito;
- Criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs);
- Controle externo das contas públicas, em colaboração com o Tribunal de Contas.
Em resumo, o vereador desempenha um papel fundamental na administração do município, sendo responsável por legislar e fiscalizar em prol do bem-estar coletivo. É essencial que os eleitores conheçam suas atribuições para fazer escolhas conscientes.
